| Título: |
|
DECRETO Nº 57.703 26/05/2017 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Introduz alterações no Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004, que regulamentou a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de edificações. |
| Publicação: |
|
DOC 27/05/2017 p. 1 c. 1 |
| Legislação explicativa: |
|
Decreto nº 45.324/2004 - Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de edificações.; (ver documento)
Lei nº 13.558/2003 - Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 13.876/2004 - Altera disposições da Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, e revoga a Lei nº 13.740, de 15 de janeiro de 2004. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Anistia - Imóvel irregular - Outorga onerosa - Regularização - Medida judicial |